Milhares de pessoas estão insatisfeitas e buscam cancelar vacation club sem pagar as multas abusivas impostas pelos programas de férias, conforme constatamos analisando as reclamações no Reclame Aqui.
A história triste da armadilha do time-sharing é sempre muito parecida:
– assinaram um contrato (sem ler e sem pensar);
– perceberem que fizeram um mau negócio;
– decidiram cancelar;
– descobriram, então, que terão de pagar multas e encargos desproporcionais para o cancelamento do contrato.
Nessa hora se dão conta de que terão que escolher entre a opção menos pior, continuar com o contrato que poderá não utilizar ou pagar a multa e se livrar de uma vez dessa cilada.
Mas nós estudamos a fundo este problema e vamos:
- detalhar as alternativas jurídicas para cancelar totalmente ou reduzir essas multas abusivas,
- trazer casos reais julgados favoráveis ao consumidor que pediu o cancelamento do vacation club na justiça.
Por isso, se você também desistiu do contrato de vacation club e foi surpreendido pelas pesadas multas, continue a leitura pois é provável que encontre uma solução que se aplique ao seu caso.
1. Direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias para cancelar vacation club sem pagar multa
2. Publicidade enganosa na negociação do vacation club
3. Restrição do direito essencial de utilização no contrato de vacation club
4. Redução da multa abusiva nos contratos de vacation club
5. Processos que reconheceram abusividade na cobrança da multa para cancelar vacation club
Como existe um contrato de vacation club assinado e a extinção é solicitada pelo consumidor, as empresas impõem as aplicações das multas previstas contratualmente.
Porém, mapeamos algumas situações jurídicas que podem desfazer ou invalidar esse negócio.
Se você se encaixar em algumas dessas situações, o contrato de vacation club deve ser cancelado sem cobrança de multa alguma.
1. Direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias para cancelar vacation club sem pagar multa
As empresas que vendem vacation club são especialistas em te fazer acreditar que você está fazendo um excelente negócio.
Mas como a realidade não é tão boa quanto, muitas vezes o consumidor se arrepende logo em seguida à assinatura do contrato.
E parte deles informa ao programa que não quer mais ficar com o contrato de vacation club, em menos de 7 dias, com o objetivo de exercer o direito de arrependimento do consumidor.
Mas a empresa diz que o cancelamento só é possível mediante o pagamento da multa e outros encargos e que o consumidor não tem o direito de se arrepender nesta situação.
Mitigação do direito de arrependimento nos casos de venda emocional
Contudo, pesquisamos a fundo casos na justiça que envolvem este dilema e identificamos um entendimento que beneficia o consumidor que pediu o cancelamento de contrato do programa de férias, em até 7 dias após a assinatura do mesmo.
O fundamento utilizado é de que os métodos impostos na venda têm o objetivo de impedir ou dificultar uma percepção racional para aquilo que está sendo contratado pelo consumidor.
Portanto, o consumidor não tem tempo suficiente para tomar uma decisão tão importante já que tratam-se de contratos com valores de dezenas de milhares de reais.
⚖️ Decisão favorável: Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o direito de arrependimento e mandou cancelar vacation club
Essa foi exatamente a situação vivida por um consumidor que, durante suas férias em Caldas Novas, assinou um contrato de vacation club.
No dia seguinte à assinatura do contrato, esse consumidor se arrependeu e procurou a empresa na tentativa de cancelar o contrato, mas foi informado sobre a cobrança de multa.
Contrariado com a situação, entrou com o processo nº 1029552-57.2018.8.26.0100 para ter garantido seu direito de arrependimento.
Ao julgar o processo, os desembargadores entenderam que o consumidor não tomou uma decisão racional na contratação porque foi submetido a venda emocional e marketing agressivo.
Deste modo, o direito de arrependimento, que tem como objetivo proteger o consumidor em casos de compras impulsivas, foi garantido ao consumidor.
Com isso, o consumidor conseguiu cancelar vacation club e ainda ter de volta todo o dinheiro que pagou.
Já comentamos outro caso de decisão favorável da Justiça quanto ao cancelamento de contrato de vacation club.
Veja aqui: Análise de casos que a Justiça aceitou o cancelamento de contrato da Club Wyndham.
2. Publicidade enganosa na negociação do vacation club
Para fazer você assinar um contrato de vacation club na hora, e sem pensar, além do marketing agressivo, é comum que as empresas realizem falsas promessas ou omitam informações de maneira proposital.
Esse tipo de conduta é chamada de publicidade enganosa pois induz o consumidor em erro quanto ao serviço e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
As hipóteses mais comuns de publicidade enganosa em vacation club são omissões sobre:
– a necessidade de pagamento e o sistema all inclusive no programa de troca de férias da RCI;
– a taxa de manutenção, além do valor da aquisição;
– restrição de utilização em alta temporada.
Além disso, também vimos casos em que durante a negociação foram prometidas mais semanas do que efetivamente o contrato dava direito.
⚖️ Decisão favorável: Publicidade enganosa em vacation club reconhecida quanto ao sistema all inclusive do programa de troca de férias RCI
Um consumidor que adquiriu um programa de vacation club em Foz do Iguaçu, no Paraná, entrou com o processo 0012012-13.2019.8.16.0017 no Paraná alegando que:
- na negociação foi dito que o custo da semana pela RCI era de 700 reais;
- porém, ao tentar utilizar uma semana descobriu que tratava-se do sistema all inclusive e deveria pagar 6.900 reais.
A justiça reconheceu a ocorrência de publicidade abusiva e determinou o cancelamento do vacation club, sem cobrança de multas contratuais, com a devolução integral dos valores ao consumidor.
3. Restrição do direito essencial de utilização no contrato de vacation club
Entre as dezenas de folhas contratuais, muitas vezes estão inseridas cláusulas que restringem ou dificultam a utilização do programa.
Essas cláusulas passam despercebidas aos olhos das pessoas, que sequer conhecem as particularidades deste contrato.
A importância do advogado especialista em cancelamento de time sharing para análise de cláusulas contratuais
Aqui nesse ponto precisamos fazer um alerta, que pode ser decisivo na hora de resolver o seu problema.
A relação de vacation club é bem peculiar. São contratos que envolvem alto valor, além de misturar conceitos de direito imobiliário, direito do consumidor e inclusive legislação específica para o caso de multipropriedade.
Por isso, é importante que a análise das cláusulas e a identificação das abusividades seja feita por um advogado especialista em cancelamento de vacation club.
⚖️ Decisão favorável: Consumidor que conseguiu cancelar vacation club porque o direito de utilizar era mera expectativa e não uma garantia contratual
Um consumidor ingressou na justiça de São Paulo, processo 1028253-11.2019.8.26.0100, alegando que o contrato feito em Fortaleza dizia que a reserva poderia não ser aceita, independentemente de suas obrigações estarem em dia.
Ou seja, pelo contrato havia apenas uma mera expectativa de utilizar e não efetivamente um direito de utilizar o programa de férias.
Portanto, embora ele tivesse que realizar a reserva com antecedência, o fornecimento do serviço ficava condicionado à disponibilidade do Hotel escolhido, que sequer tinha prazo para realizar a confirmação.
Essa situação fazia com que o consumidor fosse impossibilitado de fazer qualquer planejamento de férias.
Diante desta situação, entendeu que o serviço não traria qualquer vantagem ao consumidor e determinou o cancelamento do contrato de vacation club sem ônus.
Redução da multa abusiva nos contratos de vacation club
As situações acima precisam ser reconhecidas pela justiça para que você consiga se livrar totalmente das multas em casos de cancelamento de vacation club.
Porém, ainda que não sejam reconhecidos estes direitos, o valor das multas previstas previsto nos contratos de vacations club pode ser considerado abusivo e, com isso, ser reduzido pela justiça.
Para demonstrar isso, vamos trazer duas abusividades comuns nestes contratos.
1ª) Multa cobrada sobre o valor total do contrato
Na maioria desses contratos, a multa rescisória é cobrada sobre o valor total do contrato.
Isso significa que a empresa exige que você pague um percentual sobre o valor total previsto para acontecer ao longo dos anos.
E isso independente se você buscou o cancelamento do vacation club depois de poucos meses da assinatura ou quase no fim do contrato.
Porém, a justiça entende que é abusiva essa cobrança, já que ela deveria ser proporcional ao período de efetiva duração do contrato, qual seja da assinatura até a tentativa administrativa de cancelamento.
2ª) Cumulação de penalidades
É comum vermos nestes contratos cobranças com “nomes diferentes”, que incidem apenas quando o contrato é extinto por culpa do cessionário.
Portanto, elas têm natureza penal.
E a cobrança de duas penas para o mesmo fato é vedada em nosso ordenamento jurídico.
Processos que reconheceram abusividade na cobrança da multa para cancelar vacation club
Recomendamos uma análise detalhada do resultado de casos semelhantes, antes de entrar com uma ação judicial.
E para você também ter mais segurança, selecionamos alguns julgamentos que reconheceram abusividades na cobrança das multas:
| Tribunal | Processo | Programa de férias | Resultado |
| Paraná | 0018418-11.2019.8.16.0030 | My Mabu | Fixação da multa em 25% sobre o valor que deveria ter sido adimplido durante a vigência do negócio jurídico |
| Paraná | 0013872-62.2019.8.16.0045 | Rio Quente Vacation Club | Redução da multa para 10% dos valores pagos |
| São Paulo | 1018061-92.2020.8.26.0032 | Beach Park Vacation Club | Redução da multa para 10% dos valores pagos |
| São Paulo | 1001247-41.2020.8.26.0505 | My Mabu | Redução da multa para 20% dos valores pagos |
| São Paulo | 1008707-96.2021.8.26.0003 | Beach Park Vacation Club | Redução da multa para 10% dos valores pagos |
| São Paulo | 1000214-96.2021.8.26.0020 | Beach Park Vacation Club | Redução da multa para 10% dos valores pagos |
Conclusão: cancelar vacation club sem pagar multa é realidade para consumidores que exigiram seus direitos na justiça
Nós te mostramos que há fundamentos jurídicos para cancelamento do vacation club:
- sem pagar multa alguma;
- reduzir as multas abusivas.
Você também viu que um advogado especializado em cancelamento de timesharing pode ser decisivo para uma análise correta das peculiaridades do contrato de vacation club.
Portanto, você não precisa se conformar e continuar pagando por algo que não quer e também tem as informações necessárias para exigir o cancelamento do contrato de vacation club sem pagar multas abusivas.
