A batalha contra o câncer é uma guerra diária, tanto para o paciente acometido por essa doença quanto para a sua família. Além dos sintomas que essa doença pode causar, como dores, inchaços, febres, perda de peso, etc., ainda existe o desgaste emocional causado pelo tratamento que é intenso e severo, onde, em muitos casos, os pacientes precisam viajar quilômetros de distância para poderem se tratar.
Mas eu quero te dar uma notícia boa: você sabia que pode ter o direito à isenção do seu imposto de renda?
É isso que você vai descobrir neste artigo: como pedir isenção de imposto de renda por câncer.
Vem comigo que eu vou te explicar da maneira mais simples possível sobre como garantir esse direito!
- Quem tem câncer pode pedir isenção de Imposto de Renda?
- Qual tipo de câncer têm isenção de Imposto de Renda?
- Quais documentos apresentar para isenção de imposto de renda por câncer?
- Posso ter em mãos um laudo antigo para conseguir a isenção do IR por câncer curado?
- Eu preciso apresentar sintomas para ter direito à isenção do imposto de renda por câncer?
- Preciso estar incapacitado para o trabalho para ter direito à isenção do IR?
- Como pedir isenção de Imposto de Renda por câncer na via administrativa?
- Como pedir isenção de Imposto de Renda por câncer na justiça?
- Quem já teve câncer fica isento do Imposto de Renda?
- Dois casos concretos
- Perguntas frequentes sobre isenção de IR por câncer
- Conclusão
Quem tem câncer pode pedir isenção de Imposto de Renda?
O imposto de renda é um tributo (imposto) cobrado pelo Governo Federal em cima de tudo o que a pessoa recebe. Todos os anos é preciso preencher e declarar esse imposto.
Pacientes com câncer têm direito à isenção do imposto de renda. E a lei que fala sobre isso é a Lei 7.713/88, que determina que todas as pessoas acometidas por alguma doença grave tem o direito à isenção desse tributo.
E como todo câncer por si só é uma doença grave, independente do tipo dessa doença e do seu estágio, é possível ter o direito à isenção do seu imposto de renda.
No entanto, estão isentos somente pessoas aposentadas, pensionistas e que estão na reserva militar. Além disso, somente está isento os rendimentos dessas aposentadorias ou pensões, porém, se você recebe outras fontes de renda, como aluguéis, essa renda extra não será isenta.
E mesmo sendo isento do seu imposto de renda, você ainda é obrigado a declarar esse tributo! No entanto, você deve declarar o seu imposto na condição de rendimentos isentos e não tributáveis.
Quem faz tratamento de câncer também é isento de pagar o Imposto de Renda?
Conforme já falamos, segundo a lei, todas as pessoas com diagnóstico de câncer e que são aposentadas, pensionistas ou estão na reforma militar, têm o direito de serem isentas.
A lei não fala sobre quais tipos de câncer dá o direito à isenção do IR, portanto, entende-se que qualquer tipo dessa doença e independentemente de seu estágio, garante esse direito.
Alguns órgãos pagadores de aposentadoria, pensão ou reforma militar, como o INSS, tem retirado o direito das pessoas que foram curadas de câncer de receber a isenção do imposto de renda.
No entanto, essa prática é totalmente ilegal.
Ainda que você tenha recebido o diagnóstico sobre a cura dessa doença, você tem o direito de continuar a ser isento e para o resto de sua vida, isso porque constantemente você terá que fazer tratamentos médicos para monitorar o seu câncer, logo, você terá muitos gastos com a sua saúde e a isenção do imposto de renda por câncer visa exatamente isso: que você tenha uma economia de gastos e que essa economia seja revertida para a sua saúde!
Uma vez que você consiga a isenção do seu imposto de renda por câncer, ainda que seja curado da doença, você não pode perder esse direito. Se você perdeu a sua isenção do IR porque teve câncer curado, procure um advogado especialista em isenção por câncer. Somente ele vai te orientar da melhor maneira possível.
Qual tipo de câncer têm isenção de Imposto de Renda?
Conforme eu acabei de dizer, todos os tipos de câncer dão o direito à isenção do imposto de renda.
Caso você procure um advogado para falar desse assunto, muito provavelmente ele vai utilizar o termo “neoplasia maligna” para se referir ao câncer. Isso porque a lei trata dessa doença pelo fato da pessoa possuir um tumor ou crescimento anormal, acelerado e descontrolado de células em um ou mais tecidos e órgãos do corpo humano.
A neoplasia maligna se diferencia da benigna pelo fato desta última apresentar crescimento lento, ordenado e dentro dos limites definidos pela ciência.
Os principais cânceres existentes no Brasil são:
- câncer de pele;
- câncer de mama;
- câncer de próstata;
- câncer de cólon e reto;
- câncer de pulmão;
- câncer de estômago;
- câncer do colo do útero;
- câncer do ovário;
- câncer de pâncreas;
- câncer de bexiga;
- câncer de linfoma;
- câncer de fígado.
Se você está com algum desses tipos de câncer, ou até mesmo outro tipo que não esteja nessa lista, você tem o direito de receber a isenção do imposto de renda por câncer.
Quais documentos apresentar para isenção de imposto de renda por câncer?
Agora eu vou falar sobre os documentos que você deve apresentar para ter o direito à isenção do imposto de renda por câncer:
- laudo médico: o paciente que tem direito à isenção de imposto de renda por câncer deve procurar um médico (do SUS ou não) para que ele possa comprovar através deste documento a sua doença;
- exames laboratoriais: tais como biópsia, exames de sangue, urina e fezes, tomografias, raios-x, etc.;
- comprovantes de renda do aposentado, pensionista ou militar da reforma;
- número do CPF;
- caso seja procurador, ou representante legal: procuração e termo de responsabilidade ou particular (no modelo do INSS);
- termo de representação legal: tutela, curatela, ou termo de guarda;
- documento de identificação com foto: RG, CNH ou CTPS e CPF do procurador ou representante legal.
Como é o laudo para isenção de Imposto de Renda por câncer?
A lei exige que o paciente que possui câncer e deseja ter o direito à isenção do imposto de renda procure um médico, que pode ou NÃO ser um médico do SUS, para que ele faça um laudo médico para você a fim de que seja comprovada a sua doença.
Esse laudo médico deve conter:
- histórico do paciente;
- CID da doença;
- descrição da doença;
- informações sobre uso de medicamentos ou sobre o tratamento da doença;
- data do diagnóstico da doença (ou de sua possível descoberta);
- dados do paciente;
- sequelas resultantes do câncer do paciente;
- data de início da doença;
- assinatura e carimbo com CRM do médico responsável;
- data da emissão do laudo.
A Receita Federal determina que para ter direito à isenção do imposto de renda por câncer, o paciente deve procurar um médico do SUS para que esse profissional faça o seu laudo médico.
No entanto, essa prática é totalmente ilegal, porque o paciente não precisa ser acompanhado de um médico do SUS para ter o seu laudo. Ele pode muito bem pedir para o seu médico particular ou de seu convênio médico fazer isso para ele, sem nenhum problema.
Posso ter em mãos um laudo antigo para conseguir a isenção do IR por câncer curado?
Você pode até ter em mãos laudos antigos, porém, por si só, eles não garantem que você tenha o direito a receber a sua isenção do imposto de renda.
No entanto, eles também são muito importantes, pois através deles, você consegue comprovar que possui a doença a bastante tempo, e por isso, tem uma necessidade mais “urgente”, digamos assim.
Quanto mais documentos você tiver em mãos para provar que possui um câncer, melhor!
No entanto, se você não tiver em mãos laudos antigos, e até mesmo exames médicos antigos, não se preocupe: basta ter o laudo atualizado com os exames atualizados! Já são bastante úteis.
Eu preciso apresentar sintomas para ter direito à isenção do imposto de renda por câncer?
Não!
O aposentado, pensionista ou militar na reserva não precisa apresentar sintomas para ter direito à isenção do imposto de renda por câncer.
Caso o seu médico apresente no laudo que você não possui sintomas sobre o seu câncer, e o órgão pagador da sua aposentadoria, pensão ou reforma militar negue o seu pedido por essa razão, você pode ingressar uma ação na justiça para que seja concedido esse direito a você.
Se tiver alguma dúvida em relação a esse assunto, entre em contato com a nossa equipe para que possamos te orientar sobre como proceder.
Como já dito antes, basta que ele somente apresente o seu laudo, exames médicos e outros documentos que possam ser capazes de comprovar a existência do seu câncer.
Preciso estar incapacitado para o trabalho para ter direito à isenção do IR?
Se você tem câncer e ainda está trabalhando, você não tem o direito de pedir a isenção do imposto de renda por câncer.
No entanto, caso você seja aposentado, pensionista, ou esteja na reserva militar, não é necessário que o seu câncer deixe você incapacitado para o trabalho para que você tenha esse direito.
Além disso, você também não precisa ser aposentado por invalidez para ter o direito à isenção do imposto de renda por câncer.
Como pedir isenção de Imposto de Renda por câncer na via administrativa?
Se você recebe sua aposentadoria, pensão ou reforma militar através do INSS, dá pra fazer o pedido através do site ou do aplicativo do Meu INSS.
O passo a passo no INSS é o seguinte:
- Digite seu login e senha no site ou app do Meu INSS;
- Procure por “Isenção” na barra de pesquisa do site;
- Selecione a opção de “Solicitação de Isenção de IR” que vai aparecer logo abaixo da barra de pesquisa;
- Verifique se seus dados estão corretos;
- Após os dados serem atualizados, clique em “Avançar”;
- Preencha seus dados;
- Role a barra até o final da tela e clique em “Novo” para anexar seus documentos.
Após todo esse procedimento, será agendada uma perícia médica no INSS, isso se seu laudo e documentos médicos não forem suficientes para comprovar a sua doença.
Observação: geralmente o INSS (ou qualquer órgão pagador de aposentadoria, pensão ou reforma militar) demora em torno de 45 dias para te dar um retorno após a perícia médica.
É bem importante ressaltar que esse pedido pela via administrativa é fundamental para ingressar com uma possível ação judicial futuramente.
Como saber se o pedido deu certo?
Para saber se o seu pedido deu certo (e eu vou utilizar o INSS como modelo), basta apenas fazer uma consulta no site do INSS ou do app Meu INSS.
Para isso, faça o seguinte:
- Na opção de “Consultar Pedidos”, encontre o pedido de isenção de IR;
- Clique na opção “Detalhar” para analisar a resposta.
Se você está com dificuldades de fazer o seu pedido na via administrativa, poderá contar com a assistência de um advogado especialista em isenção de imposto de renda por câncer.
Caso tenha alguma dúvida sobre como solicitar a isenção do imposto de renda por câncer, nós, aqui do Escritório Engel Advogados, temos um time de excelentes profissionais que estão prontos para te auxiliar no que for necessário!
Após fazer a sua perícia médica, você deve ficar de olho no resultado dela, pois se o médico atestar o seu câncer, o próprio INSS vai tomar todas as providências para que você fique isento do seu imposto de renda.
Porém, se o médico perito não confirmar o seu câncer, será necessário entrar na justiça para requerer o seu direito.
Lembrando que se outro órgão pagador de aposentadoria, pensão ou reforma militar também negar o seu pedido, você também pode entrar na justiça!
Como pedir isenção de Imposto de Renda por câncer na justiça?
Se o órgão pagador da sua aposentadoria, pensão ou reforma militar não conceder o direito à isenção de imposto de renda por câncer, você pode entrar com uma ação na justiça.
Infelizmente, o processo judicial costuma demorar bastante, no entanto, através da justiça, você consegue a isenção para o resto de sua vida (coisa que, infelizmente, em muitos órgãos pagadores você vai conseguir somente por um período de tempo), e, além do mais, vai conseguir também a restituição dos últimos 5 anos pagos de forma indevida.
Outra coisa que pode ser feito na justiça também é o seguinte: através de uma liminar, o seu advogado especialista em isenção de imposto de renda por câncer, pode pedir ao juiz que você deixe de pagar o seu imposto de renda desde o início do processo. Se o juiz conceder esse pedido liminar, em um ou dois meses, no máximo, você já deixa de pagar o seu imposto de renda enquanto aguarda a decisão final do processo judicial.
Vale lembrar que, no processo judicial, o juiz também pode pedir para você comparecer a uma perícia médica. Só que dessa vez, o médico será especialista na sua doença, coisa que na maioria das vezes, no INSS, por exemplo, não acontece!
Se precisar de alguma orientação sobre o seu caso, entre em contato com a equipe do Escritório Engel Advogados para que possamos te ajudar nessa questão.
Quem já teve câncer fica isento do Imposto de Renda?
A resposta é SIM!
Quem tem câncer curado está isento de pagar o imposto de renda.
A isenção do imposto de renda por câncer curado está baseada na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Veja o que a súmula diz:
“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas (ou seja, a presença dos sintomas) da doença nem da recidiva da enfermidade. O objetivo é diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas.”
Para ter esse direitos, os pacientes precisam também de um laudo que comprove que já teve um câncer e que ele foi curado.
Quem teve câncer pode pedir restituição do Imposto de Renda?
Sim!
Tanto para quem ainda possui um câncer, quanto para quem já foi curado dele.
No entanto, você só pode fazer isso se entrar na justiça e estiver acompanhado por um advogado especialista no assunto.
Como eu disse anteriormente: apesar do processo na justiça demorar um pouco, o seu advogado pode pedir uma liminar para suspender esses valores desde o início do seu processo, e, além disso, pode solicitar que você receba os retroativos dos últimos 5 anos pagos pelo imposto de renda de forma indevida.
Dois casos concretos
Agora, eu vou te apresentar dois casos reais de pessoas que buscaram na justiça o direito de receber a isenção do imposto de renda por câncer.
Primeiro caso: aposentada e pensionista tem seu direito garantido através de processo judicial para isenção de IR
Uma aposentada do INSS e pensionista de uma entidade privada, submeteu-se a uma mastectomia (retirada total da mama), em razão do diagnóstico de um câncer de mama bem invasivo.
Além da cirurgia feita por causa de seu câncer, ela ainda sofre de outras enfermidades que dificultam sua locomoção e transporte, em decorrência da idade avançada.
Apesar de a lei garantir a isenção de imposto de renda para quem tem câncer, ela procurou o órgão pagador de sua aposentadoria e pensão e recebeu a negativa, pois alegaram que o laudo médico apresentado por essa senhora, não tinha sido aceito pelo FISCO.
A aposentada, a fim de buscar os seus direitos, ajuizou uma ação na 24ª Vara Federal de São Paulo, cujo processo é o número 0015880-26.2012.4.03.6100 e teve a seguinte decisão proferida pelo juiz:
“Isenção do imposto de renda com a restituição de todos os valores descontados referente aos últimos 5 anos de sua aposentadoria e pensão por morte.“
Atualmente, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença e os valores com correção e atualização monetária já ultrapassam 450 mil reais.
Segundo caso: aposentado com câncer tem isenção de IR garantido através da justiça!
Um aposentado do INSS e também de uma previdência privada teve câncer de próstata no passado.
Ao solicitar a isenção do seu imposto de renda, teve o seu pedido negado pelo médico perito com a justificativa de que o seu câncer havia sido curado e que ele não apresentava sintomas da doença nos últimos 5 anos.
Ao ajuizar a ação na justiça, cujo número do processo é 5012204-57.2018.4.03.6105, ele buscou o direito de realizar uma nova perícia médica, com o objetivo de comprovar que, apesar de não ter mais sintomas durante os últimos 5 anos, ele já havia tido câncer no passado, e como a lei fala que o paciente não precisa ter sintomas para ter o direito à isenção do IR, logo ele teria sim direito à isenção desse imposto.
O juiz do caso concedeu a isenção do imposto de renda para esse aposentado, onde determinou que, além de ser concedida a isenção, fosse também devolvido todos os valores que ele pagou pelos últimos 5 anos de forma totalmente indevida.
Perguntas frequentes sobre isenção de IR por câncer
Agora eu vou te responder as principais perguntas que recebo aqui no escritório sobre o tema: como pedir isenção de imposto de renda por câncer.
Quem teve câncer de mama tem direito à isenção de Imposto de Renda?
Como eu já disse no decorrer do artigo, se você já teve câncer tem o direito à isenção do seu imposto de renda.
E isso vale também para as mulheres que tiveram câncer de mama.
Independentemente se você fez ou não mastectomia, ou seja, cirurgia para remoção total da sua mama, você tem direito à isenção do seu IR por câncer curado.
Como pedir isenção de Imposto de Renda por neoplasia maligna?
De forma bem resumida, para você fazer o seu pedido de isenção do imposto de renda por neoplasia maligna (câncer) você deve:
- entrar em contato com o órgão pagador de sua aposentadoria, pensão ou reforma militar (caso entre na via administrativa) e, se for negado, posteriormente entrar na justiça (acompanhado por um advogado especialista no assunto);
- apresentar os documentos solicitados, tais como: laudo médico, exames médicos e laboratoriais, seus comprovantes de renda, seus documentos pessoais, e se você for o representante legal do paciente, seus documentos que comprovem essa situação.
Quanto tempo o INSS demora para analisar um pedido de isenção de imposto de renda?
O INSS tem demorado cerca de 45 dias para analisar e responder sobre essa questão. Caso ele demore mais do que isso, você pode entrar com uma ação judicial pedindo para que o juiz obrigue ele a dar uma resposta o mais rápido possível.
Como funciona a isenção de IR por doença grave?
A lei brasileira disponibiliza uma lista onde apresenta 18 doenças graves que dão o direito à isenção do imposto de renda para aposentados, pensionistas e reservas militares.
Como o câncer, por si só, é uma doença grave e a lei não determina qual tipo de câncer dá direito à isenção de imposto de renda, logo, entendemos que TODOS os tipos de câncer garantem esse direito.
É possível que eu consiga a isenção do imposto de renda por câncer SEM um laudo médico?
A resposta para essa pergunta é NÃO!
Tanto na via judicial ou administrativa , eles vão pedir o laudo médico para que você possa comprovar a existência do seu câncer.
Conclusão
Neste artigo, eu procurei te responder da forma mais simples possível sobre como pedir a isenção de imposto de renda por câncer.
Te falei sobre a importância do laudo médico e que ele não precisa ser feito por médico do SUS. Falei também que se o órgão pagador da sua aposentadoria, pensão ou reserva exigir isso, você pode entrar com uma ação judicial.
Informei sobre os outros documentos que você deve apresentar para requerer o seu pedido e que para fazer esse pedido, você tem 2 formas: primeiro na via administrativa e posteriormente na via judicial.
Então, se você quer economizar dinheiro com impostos, receber os retroativos dos últimos 5 anos pagos de forma indevida e, ainda por cima, poder cuidar melhor da sua saúde, podendo proporcionar para você e sua família um maior conforto, entre em contato com a nossa equipe para que possamos te orientar melhor sobre como conseguir esse direito que é tão essencial para você.
Para falar com a gente, basta clicar no botão que está aqui embaixo!
